Marco Aurélio Mello já havia dado decisão semelhante em pedido individual.
Decisão vale também a quem teve salário cortado na Câmara e no Senado.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou em liminar (decisão provisória) que a Câmara dos Deputados e o
Senado voltem a pagar salário superior ao teto constitucional de R$
29,4 mil a todos os servidores que tiveram o benefício suspenso.
A decisão foi assinada no sábado (15), e o ministro determinou nesta terça-feira (18) que Câmara e Senado sejam comunicados.
O entendimento do ministro é de que os servidores não foram ouvidos
antes da determinação de corte de vencimentos. A liminar valerá até que o
plenário do Supremo analise o caso, o que ainda não tem prazo para
acontecer.
Em outubro do ano passado, após recomendação do Tribunal de Contas da
União (TCU), a Câmara e o Senado oficializaram o corte dos salários de
1,8 mil funcionários que ganhavam acima do teto, atualmente em R$ 29,4
mil (equivalente ao vencimento dos ministros do STF).
Conforme auditores do TCU, somente na Câmara, o prejuízo com o
pagamento de salários irregulares soma R$ 517 milhões por ano. Nas
contas dos técnicos da corte de fiscalização, 18,75% dos gastos da Casa
com pessoal estão irregulares.
O ministro já havia concedido o direito a um servidor que fez pedido
individual, e agora a decisão foi dada em pedido do Sindicato dos
Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União
(Sindilegis), beneficiando todos os servidores que foram atingidos com a
recomendação do TCU.
Na liminar, o ministro determinou que, antes dos cortes nos salários,
os servidores sejam ouvidos. "Câmara dos Deputados e Senado Federal, em
nenhum momento, intimaram os servidores potencialmente afetados pelo
cumprimento das decisões do órgão de controle a se manifestarem nos
procedimentos internos destinados a atender ao que assentado. Em
síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na via
administrativa."
Marco Aurélio Mello destacou que o "afã de se ter melhores dias" não
pode representar "um recuo na concretização dos ditames constitucionais,
considerado o fato de órgãos de envergadura maior olvidarem as
garantias inerentes ao devido processo asseguradas na Carta da
República".
O ministro acrescentou que, caso haja processo individualizado em que
cada servidor seja ouvido sobre o corte, a liminar poderá perder a
validade.
No pedido ao Supremo, o Sindilegis argumentou que a aplicação do teto
constitucional a servidores é "matéria altamente controvertida [...],
sendo imperioso viabilizar a ampla defesa e do contraditório".
O sindicato destacou que há risco por conta da "abrupta redução da
remuneração e os embaraços por ela representados para equilíbrio dos
orçamentos familiares e a satisfação de obrigações assumidas perante
terceiros".
Economia
Os chamados "supersalários" são decorrência do entendimento do Legislativo de que o pagamento por função comissionada não entraria no cálculo para adaptar as remunerações ao teto constitucional. O TCU, porém, considerou o pagamento como ilegal.
A Câmara, embora tenha cortado os salários acima do teto, não determinou a devolução dos valores recebidos indevidamente. O Senado, porém, entendeu que os servidores devem restituir a quantia aos cofres públicos, o que será decidido pelo Supremo em outro processo.
Os chamados "supersalários" são decorrência do entendimento do Legislativo de que o pagamento por função comissionada não entraria no cálculo para adaptar as remunerações ao teto constitucional. O TCU, porém, considerou o pagamento como ilegal.
A Câmara, embora tenha cortado os salários acima do teto, não determinou a devolução dos valores recebidos indevidamente. O Senado, porém, entendeu que os servidores devem restituir a quantia aos cofres públicos, o que será decidido pelo Supremo em outro processo.
De acordo com a diretoria-geral da Câmara, o corte nas remunerações
pode gerar uma economia de R$ 6,7 milhões por mês, o equivalente a cerca
de R$ 80 milhões por ano.
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